A PL foi anunciada no dia 24/10, se encontra na Coordenação de Comissões Permanentes(CCP)

Por Louise Victória

Revisão por: Alexandre Falcão

A Deputada Federal Erika Hilton(PSOL/SP) apresentou na Câmara dos Deputados a PL n.5123/2023, uma proposta que visa garantir a gratuidade dos serviços de retificação de nome e gênero nos cartórios, promovendo a cidadania de pessoas transexuais e travestis.

No artigo número 8, o projeto de lei propõe que, a partir da alteração no assento de Registro Civil, a gratuidade que dispõe a lei fica estendida à alteração do prenome ou gênero de pessoas travestis, transexuais, transgêneros ou não-binárias em qualquer documento como diplomas, certificados, e documentos oficiais com foto.

Em declaração oficial dada em sua página do Instagram, a deputada afirma “Condicionar o direito ao próprio nome às condições financeiras é negar às pessoas trans e travestis pobres e marginalizadas o mínimo de direitos. E isso não pode continuar assim.”

Além da facilitação da parte burocrática, o projeto determina que toda pessoa tenha direito ao tratamento de acordo com a sua identidade de gênero.

Originalmente, foi instituído em março deste ano pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo(SMDHC) assim como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), quando a agora deputada ainda era vereadora, a PL n.0832/2021, que incluía artigos voltados para uma melhoria geral do cenário trans.

Uma das diretrizes mais importantes do programa, que esteve presente desde sua apresentação inicial em 2021, pede pelo desenvolvimento de ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra pessoas trans e travestis, principalmente em respeito à expressão de sua identidade de gênero, sua orientação sexual e ao uso do nome pelo qual se autodeclaram.

Dificuldades de Acesso

Embora o objetivo atual seja abranger pessoas trans ao redor do Brasil, a falta de atenção pela mídia prejudica o seu alcance para aqueles que desconhecem pessoalmente o trabalho da deputada. Luana Martins, digital influencer, primeira mulher trans a retificar o nome social na Bahia, conta não ter sabedoria.

“Ainda não tinha conhecimento, até porque acabei me afastando um pouco da militância em relação às conquistas do meio LGBTQIAPN+ depois de um tempo.” Diz Martins.

O direito ao reconhecimento do nome social é a base da afirmação da identidade das pessoas trans, e sendo este o primeiro passo da caminhada, estabelece o padrão para o resto do processo de transição, de custos inflados e burocracia exorbitante.

“A nossa identidade é o primeiro fator, o que a gente quer correr atrás para poder ter no mínimo um pouco mais de dignidade, e acho que o mais decisivo para a nossa vida.” Comenta a digital influencer.

Mesmo com a mudança do nome social, transexuais que não conseguem se passar pelo gênero com o qual se identificam ainda sofrem transfobia.

“Principalmente para nós mulheres trans, quando adquirimos essa identidade, nós não temos esse respeito, eles fazem questão de tocar na ferida a partir do momento que sabem que somos trans e tentam nos diminuir mediante à nossa identidade de gênero.” relata Martins.

No entanto, vale a pena notar que a identificação é apenas uma dos diversos obstáculos enfrentados por pessoas trans. Para Luana, as próximas questões a serem abordadas incluem empregabilidade, assim como garantia ao ensino e acompanhamento médico apropriado.

“O que falta muito é justamente gerar oportunidade, em vários quesitos tanto no emprego, tanto na saúde, tanto no estudo.” completa.

O que se trata do projeto “Respeito tem Nome”, tanto o programa municipal instituído em 2021, quanto o projeto de lei proposto em outubro deste ano citam o PoupaTrans, um coletivo paulista que tem como objetivo facilitar o processo burocrático de retificação de nome e gênero.

A conexão entre o projeto e o coletivo se deu a partir de que uma das fundadoras do Poupatrans, a ativista, produtora e poeta Patrícia Borges, fez a assessoria da então candidata a vereadora Erika Hilton durante sua campanha eleitoral, em 2020.

Enquanto o coletivo, como parte do projeto “Simplifica Trans”, visa facilitar os trâmites burocráticos de retificação do nome e gênero, atuando como intermediário, o projeto de lei tem como objetivo a gratuidade por completo deste processo.

Embora isso faça parecer que o projeto é de maior importância, ambos trabalham lado a lado para atingir seus respectivos objetivos, tornando o processo como um todo mais acessível. Assim, ainda que ambos tenham fins semelhantes, o projeto de lei proposto por Hilton sem dúvida fortalecerá o que foi originalmente construído pelo coletivo.