A experiência do deficiente no ambiente de trabalho foi objeto de discussão

Por Louise Santos

Revisão por Gabriel Ornelas

Na última quinta-feira (16), o Ministério Público do Trabalho (MPT) sediou uma audiência coletiva, abordando a inserção de PCDs e reabilitados no mercado formal de trabalho. No evento foram prestigiadas a presença e as ações de ONGs voltadas ao apoio das pessoas com deficiência.

Para a inclusão dos deficientes auditivos, a audiência contou com a participação de dois intérpretes de LIBRAS, Ronaldo Freitas e Alanilda Silva. O encontro contou com a mediação de Luiz Antônio Nascimento Fernandes, representante do Ministério Público do Trabalho, que abriu sua fala detalhando o propósito do evento.

O procedimento promocional tem como objetivo de criar um ambiente propício para a interação entre órgãos públicos e ONGs, visando o fortalecimento da parceria entre eles e assim contribuindo para a inclusão da pessoa com deficiência e reabilitados no mercado formal de trabalho.

A audiência também teve a presença do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Maurício Ferreira Brito, que afirmou da importância do debate acerca do assunto. “É um tema recorrente, bastante importante e é necessário buscar incentivos e soluções para que haja a inclusão dessas pessoas [com deficiência] e que sejam reabilitadas no mercado de trabalho”, afirma. 

“Espero que esta audiência coletiva seja mais um passo nessa direção e que daqui para a frente a gente fortaleça esse círculo de amadurecimento social e de inclusão”, completa Brito.

Quem também esteve presente no evento foi Silvanete Brandão Figueiredo, presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos (ABADEF) e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Salvador (COMPED). Com o uso da audiodescrição, a fim de facilitar o entendimento da apresentação aos deficientes visuais presentes, ela destacou a importância das cotas sociais. “A lei de cotas é o principal ponto que a gente tem para colocar a pessoa com deficiência dentro da cidadania. É o ponto primordial que temos, e as ONGs são parceiras para fazer a inclusão desses indivíduos”, disse Figueiredo.

Ao decorrer da audiência, a presidente das entidades destacou algumas questões relevantes para essa comunidade, como a influência que as organizações não-governamentais têm, atualmente, através de ações como o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência Física no Mercado de Trabalho, e a parceria entre o Programa Ser, que reúne ações de bem-estar e reconhecimento do servidor, e a ABADEF, que trabalharam ao lado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, resultando na criação do Programa Deficiente Eficiente, que opera como uma ONG.

A ativista ainda destacou a relevância da discussão. “Esse é um momento tão importante para conhecer o trabalho de todo mundo e principalmente conhecer o trabalho do profissional com deficiência”, completou.

Logo depois, o coordenador do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Jean Vinícius Abreu, explicou o propósito do programa. “O programa existe no INSS e tem justamente esse papel, de participar dos mais diversos diálogos sociais que comunicam com a temática da previdência social”, contou.

Além disso, ele detalhou a sua importância. “Quando se trata de pessoas com deficiência, mesmo tendo uma lei tão importante como a Lei de Cotas, ainda sim a gente tem uma taxa de participação no mercado de trabalho de cerca de 29%”, completou o coordenador.

Com isso, houve questionamentos sobre algumas das problemáticas relacionadas à empregabilidade. Analisaram para além dessa questão, dados como o salário médio da pessoa com deficiência que, em pesquisa de 2024 realizada pelo eSocial, comportava apenas R$1.411,77 para mulheres e R$1.637,50 para homens. Além disso, segundo o coordenador, a empregabilidade do deficiente que tem nível superior atingiu uma taxa de 53%, em comparação ao de não-deficientes que é, por sua vez, de 84%.

“Muitas vezes, dizem que a pessoa com deficiência não está preparada para se inserir no mercado de trabalho. Muitas vezes, a gente ouve isso de alguns interlocutores que querem uma pessoa cega que enxergue, uma pessoa surda que ouça”, declarou Abreu.

Em seguida, foi a vez da coordenadora de Assistência Social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Jaqueline de Lima Braz Santos, contribuir com seu argumento em relação à inclusão e como a percepção do termo, assim como o comportamento social ao redor dele evoluiu com o tempo. “Hoje, a gente entende a inclusão muito além do cumprimento do percentual da cota que está estipulado pela legislação brasileira”, contou.

Segundo ela, o avanço nas discussões sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho pode ser constatado por um cenário favorável à pauta. “Hoje a acessibilidade contempla uma gama de aspectos que precisam ser observados pelas empresas para garantir esse espaço”, destacou.

O objetivo é expandir a consciência coletiva em relação aos diferentes obstáculos do local de trabalho, os quais criam dificuldades desnecessárias para funcionários deficientes. E, através da conscientização, causar uma mudança positiva nesse ambiente. “Nós precisamos superar barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais que fazem com que a nossa empresa não seja capaz de receber as pessoas com deficiência”, completou Braz Santos.

Algumas das ONGs presentes oferecem serviços de apoio para empresas que procuram uma integração mais adequada do trabalhador PCD. Para entender a metodologia dos serviços dessas ONGs, a AVERA questionou a respeito do funcionamento dessa assessoria.

Em resposta, atestando o processo das ONGs, Jaqueline Braz discorreu sobre o envolvimento delas como organizações parceiras para empresas que procuram esses serviços. Realçou também que deve haver a força de vontade de ambos os lados, não somente da instituição contratada. “Para que nós, como associação, possamos auxiliar as empresas que têm de fato a responsabilidade de fazer o recrutamento dos seus funcionários, a gente precisa de uma parceria e da permissão dessa empresa, e da disposição para aceitar nossas orientações”, disse.

Braz falou ainda sobre o espaço oferecido pelas ONGs, que disponibilizam o ambiente de suas instituições para a realização desse processo, tornando-o mais acessível. “Nossa equipe vai até a empresa e faz desde o trabalho de conversar com as famílias até como vai ser aquele processo, ou também no ambiente da instituição, se a empresa assim preferir, olhando essas questões de acessibilidade”, finalizou.

O advogado presente no evento, Eduardo Antônio Borges de Souza, abordou o aspecto da fiscalização, do cumprimento destas empresas ao preencher ou não o percentual previsto pela Previdência Social, de cargos destinados para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. “A fiscalização vai desde um processo seletivo até a contratação, de acordo com a Normativa 98 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é a instituição normativa que baliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho”, contou.

A normativa em questão tem como foco a supervisão, em caso de irregularidades quanto às normas de proteção ao trabalho, em específico normas relacionadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas. “No 4º artigo, a normativa fala dos procedimentos que o auditor deve tomar para verificar estes processos de admissão. No momento que vai a uma empresa é dever do auditor fiscalizar se os métodos que estão sendo adotados para aquela admissão estão corretos”, afirmou o advogado.

Frisando a responsabilidade do auditor fiscal do trabalho no processo de inclusão, Borges buscou facilitar o entendimento geral, destacando certas práticas que são essenciais para o ingresso, bem como para a regulação dos cargos de pessoas com deficiência. “A partir da verificação, identificar como essa empresa está procedendo com essa admissão, a forma como vai ser feita essa entrevista. Enfim, possibilitar que a pessoa com deficiência seja avaliada dentro dos parâmetros dela, e que seja oportunizada a ela esse acesso”, concluiu.