A celebração acontece anualmente com o intuito de sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência física

Por Louise Victória

Revisão: Alexandre Falcão

Todos os anos, o 11 de outubro é lembrado como o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a data foi instituída pela Lei Nº 2.795, promulgada em 15 de abril de 1981 pelo governo de São Paulo e posteriormente comemorada em todo o território nacional. A finalidade é promover a conscientização da sociedade sobre as ações que devem ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência física.

Essa iniciativa transcende a simples abordagem de preconceitos, buscando redefinir as percepções da sociedade em relação às pessoas com deficiência física, enquanto destaca suas inúmeras capacidades. Há mais de trinta anos, a lei de cotas para pessoas com deficiência (PCD) tem sido uma ferramenta crucial para promover a inclusão no local de trabalho. No entanto, é importante questionar se a simples alocação de cargos é suficiente para garantir uma verdadeira acomodação e prosperidade para essas pessoas em seus ambientes de trabalho.

A Lei 8.213, mais conhecida como Lei de Cotas de 24 de julho de 1991, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou pessoas com deficiência. Apesar de ser um marco no progresso dos direitos do deficiente físico, a lei por si só não garante o conforto ou o espaço adequado para pessoas com deficiência física, por conta da fiscalização irregular, bem como uma relutância em disponibilizar recursos a fim de melhorar a inclusão no ambiente de trabalho.

De acordo com uma pesquisa conduzida no início deste ano, em relação à empregabilidade de deficientes no Brasil, 61% das pessoas com deficiência que nunca foram empregadas afirmam que o raciocínio por trás disso se dá pela falta de oportunidades, enquanto 38%, que é pelo preconceito. No que se diz respeito à trajetória de deficientes na conquista de um ensino de qualidade, tão quão um nível de escolaridade superior, o que foi claramente uma reflexão tardia, quando em comparação com a lei de cotas, estabelecida em 1991, leis para estudantes com deficiência física só foram implementadas em 2015, numa das cláusulas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Mercado de trabalho

Se estabelecer no mercado de trabalho atual como pessoa com deficiência não é fácil, mas nos últimos anos houve avanços significativos. Para Regina Campos, deficiente física, gestora de Recursos Humanos (RH), as leis em suporte aos direitos trabalhistas de deficientes físicos não são devidamente fiscalizadas: “Acho que não é devidamente fiscalizado, por exemplo, na minha experiência no setor de recursos humanos, soube de empresas que ficaram sem fiscalização por mais de quatro anos, então nesse meio tempo acontecem muitas coisas”, relata Campos.

Regina, conta se em sua opinião existe alguma diferença entre o estado do mercado para o trabalhador que é deficiente físico atualmente, quando comparado à antes da aprovação de leis trabalhistas. “Como a pessoa com deficiência tem um pouco mais de oferta de vagas, porque todas as empresas com determinada quantidade de funcionários precisam ter, eles acabam tendo muita procura no mercado de trabalho”, comenta a gestora de RH.

Na população economicamente ativa, um argumento comum levantado contra a lei de cotas para pessoas com deficiência é a preocupação de que ela possa, inadvertidamente, criar uma imagem de vitimização em relação a esse grupo. Regina Campos, no entanto, desafia essa visão. “Eu não vejo como uma forma de vitimizar porque infelizmente a gente sabe que se não fosse por essa lei, muitas empresas não contratariam, e aí eles teriam muito mais dificuldade de se inserir no mercado de trabalho”, diz.

Diante desses desafios, o caminho rumo a um futuro mais inclusivo requer medidas mais rigorosas e uma fiscalização mais frequente nos ambientes de trabalho dedicados às pessoas com deficiência.

Para Silvanete Brandão, presidente da ABADEF (Associação Baiana de Deficientes Físicos) e do COMPED (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) apesar dos avanços, o futuro pode não ser promissor. “Imagino muito mais precário, pois mesmo com uma legislação, um estatuto que vem garantir os direitos das pessoas com deficiência, ainda vivemos uma sociedade injusta, preconceituosa que discrimina a pessoa com deficiência, mesmo sendo crime. Vivemos em uma sociedade capacitista”, comenta.

Apesar do que é estabelecido por lei, a realidade das pessoas prova ser uma experiência diferente, e para a presidente da associação, as leis em suporte aos direitos trabalhistas de deficientes físicos não são devidamente fiscalizadas. “Sofremos muito pela falta de fiscalização do ministério público do trabalho. Os empresários só contratam para cumprir a cota, porém não dão acessibilidade nem tecnologia assistivas para que a pessoa com deficiência possa desenvolver um um trabalho com dignidade”, explica.

Marcos regulatórios

Segundo Silvanete, entre os marcos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, aqueles com destaque são a Lei de Cotas, assim como a Lei Brasileira de Inclusão. “A Lei de Cotas para o trabalho da pessoa com deficiência, pois mesmo com a obrigatoriedade, é a partir do trabalho que as pessoas com deficiência começam a exercer sua cidadania”, explica.“O estatuto da pessoa com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, veio fortalecer os direitos das pessoas com deficiência, trazendo dignidade e respeito para nós.” Complementa a presidente.

É relevante destacar que já estão em andamento diversas iniciativas destinadas a aprimorar os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência. Essas ações envolvem parcerias com órgãos governamentais, bem como colaborações com organizações independentes e não-governamentais, refletindo um esforço coletivo para promover a igualdade e a inclusão no mercado de trabalho. Por exemplo, um evento que aconteceu este mês no terminal Pituaçu e na Unidade Central do SineBahia, promovido pela Setre entre outros órgãos do governo da Bahia, a 9ª Edição do Dia D (Dia de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a ação teve como objetivo incentivar o cadastramento, assim como a atualização cadastral de pessoas com deficiência para vagas de trabalho.